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Linha 827 (Vargem Grande x Recreio dos Bandeirantes)


Publicado em:03/03/2020


Processo nº:0031612-50.2020.8.19.0001 - CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANSPORTES; CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT; VIAÇÃO REDENTOR LTDA

Assunto:Linha 827 (vargem grande x recreio) - inoperância do transporte coletivo. Serviço inadequado e ineficiente.

Decisão provisória:

Determina que sejam sanadas as irregularidades existentes na prestação da atividade, ou em outra que a substitua, quanto:

  1. à continuidade do serviço de transporte, deixando de suspender sua operação sem a autorização do órgão público competente;
  2. ao cumprimento da frota, do trajeto e dos horários determinados para sua operação, colocando veículos em bom estado, tudo sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.


*Essa é uma decisão provisória. Ela já produz efeitos e deve ser cumprida pela(s) empresa(s), mas ainda pode ser modificada até o fim do processo judicial.

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Veja Íntegra da Decisão
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