Determina que sejam sanadas as irregularidades existentes na prestação da atividade, ou em outra que a substitua, quanto:

1. à continuidade do serviço de transporte, deixando de suspender sua operação sem a autorização do órgão público competente;
2. ao cumprimento da frota, do trajeto e dos horários determinados para sua operação, colocando veículos em bom estado, tudo sob pena de multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), a ser destinada a fundos públicos, conforme a lei.